Condições de uso e contratação

Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site marcascomvalor.com.br ("Site") e os serviços oferecidos pela Marcas com Valor, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate nossos serviços.

Responsável: Leonardo Lobo Carvalho — CPF 006.487.616-06.

2. Objeto

O Site tem por finalidade apresentar e disponibilizar serviços de assessoria especializada em registro de marcas e patentes junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), incluindo análise de viabilidade, protocolo de pedidos e acompanhamento processual.

3. Cadastro e informações do Usuário

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher formulários ou ao se comunicar conosco.
O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pelas consequências decorrentes de eventuais incorreções.
A Marcas com Valor poderá recusar atendimento ou contratação caso identifique informações falsas, inconsistentes ou indícios de uso indevido.

4. Serviços e contratação

O escopo, prazos, honorários e demais condições específicas de cada serviço serão definidos em proposta comercial ou contrato apartado, que prevalecerão em caso de divergência com estes Termos.
As taxas oficiais do INPI não estão incluídas nos honorários, salvo disposição expressa em contrário, e são de responsabilidade do Usuário.
Os prazos de análise e concessão de registros dependem exclusivamente do INPI; a Marcas com Valor não tem ingerência sobre tais prazos.

5. Obrigações de meio

Os serviços prestados pela Marcas com Valor são, por natureza, obrigações de meio, e não de resultado. Empregamos os melhores esforços técnicos para maximizar as chances de êxito, mas não garantimos a concessão do registro de marca ou patente, uma vez que a decisão final compete exclusivamente ao INPI.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout, ícones e código — é de titularidade da Marcas com Valor ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira e tratados internacionais.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
As marcas, sinais e materiais enviados pelo Usuário permanecem de sua titularidade e serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7. Uso permitido

O Usuário compromete-se a não utilizar o Site para:

Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes.
Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual.
Introduzir vírus, códigos maliciosos ou tentar acessar áreas restritas sem autorização.
Coletar dados de outros usuários por qualquer meio automatizado.

8. Limitação de responsabilidade

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra". Eventuais interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias não geram direito a indenização.
A Marcas com Valor não se responsabiliza por decisões do INPI, prazos administrativos, oposições de terceiros ou indeferimentos decorrentes de análise técnica do órgão.
Links para sites de terceiros são oferecidos apenas como facilidade; não nos responsabilizamos por seu conteúdo, políticas ou práticas.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso e elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

10. Comunicações

Ao informar seu e-mail ou WhatsApp, o Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à sua solicitação, ao andamento de processos e, quando aplicável, a conteúdos institucionais. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de contato.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do Site após eventuais alterações representa concordância com a nova versão.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo regra processual de competência absoluta diversa.

13. Contato

Voltar à página inicial